Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
37/2020	Descrição: PROÍBE A ENTRADA, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE PARA NÃO RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, A FIM DE CONTER A CONTAMINAÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VIRUS.	03/07/2020
36/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NA FORMA DE AULAS NÃO PRESENCIAIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI NICE BRAGA DE JUNDIAÍ DO SUL/ PARANÁ NAS TURMAS DE INFANTIL 4 E INFANTIL 5 VISANDO O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE CORONAVIRUS-COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...	02/07/2020
35/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE REGRAS E MEDIDAS PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/07/2020
34/2020	Descrição: ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	26/06/2020
33/2020	Descrição: FICA REVOGADO INTEGRALMENTE O DECRETO Nº22 DE 09/QUE DETERMINA O FECHAMENTO DOS ACESSOS RODOVIÁRIOS AO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ DOSUL, COM AS BARREIRAS COM FINALIDADE DE CONTROLE SANITARIO E ORIENTAÇÃO NOS ACESSOS.	25/06/2020
32/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/06/2020
31/2020	Descrição: DECLARA TERMINANTEMENTE PROIBIDO QUALQUER EVENTO OU FESTA COMEMORATIVA DENTRO DAS RESIDENCIAS DA ZONA RURAL E URBANA DE JUNDIAÍ DO SUL O, INSTITUI MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	17/06/2020
30/2020	Descrição: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ DO SUL PR EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONOMICA GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS SARS-COV-2	10/06/2020
29/2020	Descrição: DECRETA RECESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, PRESERVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.	08/06/2020
28/2020	Descrição: COMPLEMENTA AS DELIBERAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO MUNICIPAL 27/2020, ESTABELECENDO, COM RESTRIÇÕES, O RETORNO DAS ATIVIDADES DE ACADEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2020
27/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVIRUS, DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRIVADAS NÃO ESSENCIAIS E TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA PARA O ACESSO E DESEMPENHO DE ATIVIDADES, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS EM GERAL, NO AMBITO ...	26/05/2020
26/2020	Descrição: Dispõe sobre a recomposição dos membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.	11/05/2020
25/2020	Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO A SER DESENVOLVIDO PELA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA VILMA VIEIRA MARQUES-EF E EJA NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS- COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2020
24/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E FORMA DE PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/04/2020
23/2020	Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/2020
22/2020	Descrição: AMPLIA AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, CONSIDERANDO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 12/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020. DECRETO Nº 13 DE 23 DE MARÇO DE 2020, DECRETO Nº 19 E 20 DE 06 DE ABRIL DE 2020.	09/04/2020
21/2020	Descrição: NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL.	09/04/2020
20/2020	Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/04/2020
19/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE E REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 4317/2020	06/04/2020
18/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO.	03/04/2020
17/2020	Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .	02/04/2020
16/2020	Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.	02/04/2020
15/2020	Descrição: CREDITO ADICIONAL .	27/03/2020
14/2020	Descrição: CONCEDE DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	23/03/2020
13/2020	Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PREVENÇÃO E CONTIGENCIAMENTO EM SAÚDE DO CORONAVÍRUS/COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2020
12/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/03/2020
11/2020	Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL	10/03/2020
10/2020	Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL	04/03/2020
9/2020	Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO DECORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2020
8/2020	Descrição: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO, CUJA REMUNERAÇÃO ESTIVER ABAIXO DO SALÁRIO MÍNINO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE 01/02/2020, EQUIPARAÇÃO AO VALOR DE R$ 1.045,00.	28/02/2020

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