Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
13/2019	Descrição: Decreta recesso nos órgão Públicos do Poder executivo.	01/03/2019
12/2019	Descrição: Designar membros para comporem a Comissão de acompanhamento -CMEI	28/02/2019
11/2019	Descrição: Estabelece normas para matrículas no Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI Nice Braga, e dá outras providências.	26/02/2019
10/2019	Descrição: "Regulamenta a dação em pagamento de bens Imóveis.	19/02/2019
9/2019	Descrição: Fixa reajuste salarial de agente comunitário da saúde.	18/02/2019
8/2019	Descrição: Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Jundiaí do Sul.	11/02/2019
7/2019	Descrição: Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Idoso-CMDI e dá outros providências.	04/02/2019
6/2019	Descrição: Dispõe sobre a transposição de regime jurídico.	31/01/2019
5/2019	Descrição: Reajusta o salário mínimo.	29/01/2019
4/2019	Descrição: Dispõe sobre as condições objetivas para isenção do imposto Predial Urbano para o exercício de 2019.	18/01/2019
3/2019	Descrição: Ficam nomeados os membros do conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE do Município de Jundiaí do Sul.	16/01/2019
2/2019	Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	07/01/2019
1/2019	Descrição: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2019.	07/01/2019

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