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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2018 Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Conograma de Execução Mensal de desembolso, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 15/01/2018
1/2018 Descrição: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e taxas de que trata o sistema Tributário Municipal para o exercício de 2018. 15/01/2018
1/2018 Descrição: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2018. 15/01/2018
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