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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2025
Número
777
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 777 DE 30 DE ABRIL DE 2025  Fica criada a Ouvidoria Geral do Município no âmbito da Administração Pública Municipal, como órgão responsável prioritariamente pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos Serviços Públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e aprimoramento da gestão p

Arquivos

Número: 777
Alteram ou Revogam - 777/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 777/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 13:12

Modificações: Descricao:

08/05/2025 - 13:10

Modificações: Descricao:

08/05/2025 - 13:10

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08/05/2025 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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