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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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12/2023 | Descrição: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Jundiaí do Sul. | 26/09/2023 | Detalhes |
11/2023 | Descrição: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jundiaí do Sul. | 26/09/2023 | Detalhes |
10/2023 | Descrição: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Jundiaí do Sul. | 26/09/2023 | Detalhes |
9/2023 | Descrição: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Jundiaí do Sul. | 26/09/2023 | Detalhes |
8/2023 | Descrição: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. | 26/09/2023 | Detalhes |
7/2023 | Descrição: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo ? Zoneamento - e dá outras providências. | 26/09/2023 | Detalhes |
6/2023 | Descrição: Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jundiaí do Sul. | 26/09/2023 | Detalhes |
5/2023 | Descrição: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Jundiaí do Sul. | 25/04/2023 | Detalhes |
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