Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
524/2018	Descrição: LDO Diretrizes Orçamentária do Município para 2019.	28/06/2018
523/2018	Descrição: Autorizar o poder Executivo Municipal a ceder a titulo de Concessão de uso Gratuito deBem Imóvel do Município a Associação Comunitária de Idosos de Jundiaí do Sul João Albano e dá outras providências.	07/05/2018
522/2018	Descrição: Dispõe sobre a criação de ouvidoria do Sistema Único de Saúde-SUS, do Município de Jundiaí do Sul-Paraná, e dá outras providências.	02/04/2018
521/2018	Descrição: Autoriza o Executivo Municipal revogar o Item VI, do Artigo 1º, da Lei Nº 426/2013, que dispõe sobre a isenção de tarifas para transporte de trabalhadores e dá outras providências.	02/04/2018

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