Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
10/2017	Descrição: regulamenta a lei federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 dispor sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre administração pública do municipio de jundiai do sul	16/03/2017
9/2017	Descrição: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR FO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	03/03/2017
8/2017	Descrição: NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O COMITE MUNICIPAL E O COMITE LOCAL DO PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE DE JUNDIAI DO SUL	06/03/2017
7/2017	Descrição: fica aberto crédito aducional suplementar.	03/03/2017
6/2017	Descrição: equiparação do salario mínimo.	30/01/2017
5/2017	Descrição: decreto de crédito adicional suplementar.	24/01/2017
4/2017	Descrição: ficam nomeados para compor a coordenadoria municipal de defesa civil - COMDEC.	10/01/2017
3/2017	Descrição: dispõe sobre o calculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o sistema tributário municipal para o exercício de 2017	10/01/2017
2/2017	Descrição: dispõe sobre as condições objetivas para isenção do IPTU/2017	10/01/2017
1/2017	Descrição: revoga ato concessivo de férias e licença premio.	04/01/2017

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