Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
11/2016	Descrição: Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Educação do Município de Jundiaí do Sul.	11/04/2016
10/2016	Descrição: Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.	04/04/2016
9/2016	Descrição: Concede, em conformidade com o art. 30, I e II, da Lei Complementar 273/2006 (Código Tributário Municipal) desconto e parcelamento, na arrecadação do IPTU e taxas lançadas em 2016 e dá outras providências.	29/03/2016
8/2016	Descrição: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, do Município de Jundiaí do Sul-PR	28/03/2016
7/2016	Descrição: Nomeia os membros para comporem o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual Escolar - PETE.	23/02/2016
6/2016	Descrição: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2016.	16/02/2016
5/2016	Descrição: Dispõe sobre as condições objetivas para isenção do Imposto Predial Urbano para o Exercício de 2016.	16/02/2016
4/2016	Descrição: Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo Simplificado - PSS.	05/02/2016
3/2016	Descrição: Equipara o valor do Salário Mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).	29/01/2016
2/2016	Descrição: Reajusta o valor dos Plantões Médicos e dá outras providências.	25/01/2016
1/2016	Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	20/01/2016

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