Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
9/2014	Descrição: Regulamenta a Lei nº 440/2013, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.	08/04/2014
8/2014	Descrição: Prorroga prazo de validade do Concurso Público nº 001/2011 e do Processo Seletivo Público nº 001/2011 de 16/09/2011, homologados pelo Decreto nº 006/2012 de 03/04/2012, e dá outras providências.	27/03/2014
7/2014	Descrição: Concede, em conformidade com art. 30, I e II, da Lei Complementar 273/2006 (Código Tributário Municipal), desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e Taxas lançadas em 2014, e dá outras providências.	07/03/2014
6/2014	Descrição: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2014.	16/02/2014
5/2014	Descrição: Extingue cargo de tratorista e dá outras providências	14/02/2014
4/2014	Descrição: Dispõe sobre as condições objetivas para isenção do Imposto Predial Urbano.	13/02/2014
3/2014	Descrição: Equipara o valor do salário mínimo a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).	31/01/2014
2/2014	Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal do Desembolso, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2.000.	29/01/2014
1/2014	Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área situada no perímetro urbano do Município de Jundiaí do Sul, necessária à construção de prédio público destinado a sede administrativa do Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.	29/01/2014

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