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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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4/2012 | Descrição: ASSEGURAR AOS PROFESSORES O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO | 28/03/2012 | Detalhes |
3/2012 | Descrição: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 15/03/2012 | Detalhes |
2/2012 | Descrição: Concede de conformidade com o art. 30 I e II da Lei Complementar 273/2006 isenção e desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e taxas lançadas em 2012 | 05/03/2012 | Detalhes |
1/2012 | Descrição: Dispõe sobre as Condições objetivas para isenção do Imposto Predial Urbano | 26/01/2012 | Detalhes |
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