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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2012 Descrição: ASSEGURAR AOS PROFESSORES O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO 28/03/2012
3/2012 Descrição: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 15/03/2012
2/2012 Descrição: Concede de conformidade com o art. 30 I e II da Lei Complementar 273/2006 isenção e desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e taxas lançadas em 2012 05/03/2012
1/2012 Descrição: Dispõe sobre as Condições objetivas para isenção do Imposto Predial Urbano 26/01/2012
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