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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2008 Descrição: institui no ambito municipal o regime juridico tributario diferenciado, favorecido e simplificado concedido ás microempresas as emprersas. 05/05/2008
1/2008 Descrição: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela... 05/05/2008
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