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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
215/2004 Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo destinar prédio próprio para nova finalidade e dá outras providências. 27/12/2004
214/2004 Descrição: Dispõe sobre o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de limpeza pública, coleta de lixo e conservação de vias, para o exercício de 2005 e dá outras providências. 23/12/2004
213/2004 Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2005. 23/12/2004
212/2004 Descrição: Adita novas metas e prioridades no Anexo I, do PPA para o período de 2002/2005 (Lei nº. 157/2001, já aditada pela Lei nº. 202/2003, de 16/12/2003) e no Anexo I da LDO para o exercício de 2005 (Lei nº. 211/2004 de 16/09/2004) e dá outras providências. 23/12/2004
211/2004 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. 16/09/2004
210/2004 Descrição: Autoriza chefe do poder executivo custear despesas de combustíveis de viatura da Policia Militar e dá outras providências. 09/09/2004
209/2004 Descrição: Fixa o subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul-PR, para a Legislatura de 2005 à 2008 e dá outras providências. 30/07/2004
208/2004 Descrição: Fixa os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e diretor de departamento de Jundiaí do Sul para a legislatura de 2005 á 2008 e dá outras providencias 30/07/2004
207/2004 Descrição: Dispõe sobre a criação do serviço de MOTOTÁXI e serviço de MOTOENTREGA, e dá outras providências. 13/07/2004
206/2004 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Programa Saúde da Família - PSF. 12/04/2004
205/2004 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 06/01/2004
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