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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
200/2003 Descrição: Declara área de urbanização especifica imóvel destinado a implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências. 18/11/2003
195/2003 Descrição: Reconhece de utilidade pública a AMORESOL – associação dos moradores da Vila Rural Recanto do Sol do Município de Jundiaí do Sul Estado do Paraná e da outras providencias. 18/09/2003
194/2003 Descrição: Oficializa para que surta os efeitos legais as denominação das vias públicas ruas localizadas no Conj. Hab. Celso Gaudêncio Auersvald nesta cidade de Jundiaí do Sul e dá outras providencias. 18/09/2003
186/2003 Descrição: Estabelece definição as obrigações de pequeno valor o para efeito de liquidação de precatórios a que dispõe o artigo 100 inciso III e IV da C. federal com redação dada pelas EC 20 e 30 de 15/12/1998 e 13/09/2000 respectivamente e dá outras da providencias. 15/05/2003
184/2003 Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo conceder remissão de crédito tributário e isenção de tributos atendendo condições especialíssimas e dá outras providências. 29/04/2003
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