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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
129/2000 Descrição: Extingue o Regime Próprio de Previdência Municipal o Fundo de Previdência Social do Município de Jundiaí do Sul - PREVIJUS e dá outras providencias. 06/11/2000
127/2000 Descrição: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Diretor Departamento de Jundiaí do Sul, Pr para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. 22/09/2000
126/2000 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Apoio as RPPN's do Município de Jundiaí do Sul e Institui o Conselho Gestor Municipal 30/05/2000
125/2000 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras Providências. 30/05/2000
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