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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
72/1995 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 1996. 01/12/1995
71/1995 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providencias. 02/10/1995
70/1995 Descrição: Procede alteração nos artigos nºs 3º e 4º da lei 29/91 de 18/11/91 e dá nova redação. 02/10/1995
69/1995 Descrição: Cria a Escola pré-escolar municipal com a denominação de JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE". 08/09/1995
68/1995 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 02/06/1995
67/1995 Descrição: Altera dispositivos da lei nº. 17 de 06/12/1990, alterada pela lei nº. 19, de 29/01/90 e pela lei nº. 20 de 30/03/91 11/03/1995
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