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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
66/1994 Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário e dá outras providências. 19/12/1994
65/1994 Descrição: Abre no atual orçamento, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para suplementação de dotações orçamentárias. 19/12/1994
64/1994 Descrição: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância- APMI. 19/12/1994
63/1994 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências. 04/11/1994
62/1994 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 1995. 27/10/1994
61/1994 Descrição: Abre crédito adicional suplementar de R$ 188.200,00 (cento e oitenta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente. 19/09/1994
60/1994 Descrição: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 12/09/1994
59/1994 Descrição: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 12/09/1994
58/1994 Descrição: Abre crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 168.900,00 (cento e sessenta e oito mil e novecentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente. 07/07/1994
57/1994 Descrição: Abre um crédito Adicional Suplementar de Cr$ - 395.000.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações do orçamento vigente. 20/04/1994
56/1994 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Governo do Estado, e dá outras providências. 17/06/1994
55/1994 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS nos termos da Lei Complementar nº. 77 de 13.07.93. 17/06/1994
54/1994 Descrição: Cria e regulamenta a Biblioteca Municipal e dá outras providências. 08/03/1994
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