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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
39/1992 Descrição: Abre um crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 105.820.000,00 (um bilhão, cento e cinco milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros). 24/12/1992
38/1992 Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 1993. 14/12/1992
37/1992 Descrição: Dispões sobre as Diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências. 13/10/1992
36/1992 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ABONO SALARIAL de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros)mensal ao funcionalismo. 16/07/1992
35/1992 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. 16/07/1992
34/1992 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL e dá outras providências. 16/07/1992
34/1992 Descrição: Fixa o número de taxis do Município e normaliza seus serviços. 09/05/1992
33/1992 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências. 16/04/1992
32/1992 Descrição: Concede Abono Salarial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ao Funcionalismo Municipal, no mês de março de 1992. 30/03/1992
31/1992 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de JUNDIAÍ DO SUL, para o exercício de 1992. 12/03/1992
31/1992 Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUNDIAÍ DO SUL, para o exercício de 1992 12/03/1992
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