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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
448/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, destinado a construção de um CENTRO COMUNITÁRIO", Clube Recreativo, um lote de terreno urbano, situado a rua São Francisco, nesta cidade, medindo 2040 (dois mil e quarenta)m² com as características do titulo aquisitivo na... 30/11/1978
447/1978 Descrição: Fica denominada Escola Municipal "Julio Giovanetti", a escola Construída na Fazenda Itambé,neste município. 30/11/1978
446/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção dos impostos e taxas municipais, ao prédio localizado à Praça Pio X, Salão Paroquial "Divino Mestre". 30/11/1978
445/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a firma DAVID CARNEIRO & CIA . S.A, contrato de comodato, para fins de construção de uma unidade escolar , na Fazenda Monte Verde, neste Município. 15/08/1978
444/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir móveis e utensílios. 25/07/1978
443/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, este representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, para execução de reparos no prédio da Escola Normal Secundárias, professor Cleto da Silva, situado a Rua Anchieta. 25/07/1978
442/1978 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de aluguel de imóvel para funcionamento de Agência Postal e Residência do Agente Postal. 20/03/1978
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