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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
441/1977 Descrição: Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras concernentes ao sistema de saúde, Saneamento, Habitação e/ou Urbanismo nesse município. 04/12/1977
439/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para execução de reparos no prédio da Escola Normal Secundária - Professor Cleto da Silva. 10/09/1977
438/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento de fretes de materiais etc... 29/08/1977
437/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a proceder o pagamento de aluguel de imóvel para funcionamento da agencia dos correios e telégrafos desta cidade. 22/08/1977
436/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a extensão da rede de energia elétrica até as dependências do Matadouro Municipal 22/08/1977
435/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a construção de um Centro Cirúrgico no Hospital Municipal. 22/08/1977
434/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, por ter se tornado antieconômico e inservível ao serviço público, um caminhão marca chevrolet, modelo 1969, C-6503 15/08/1977
433/1977 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de uma merendeira, a partir de janeiro a dezembro de 1977. 05/04/1977
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