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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
440/1976 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná, para o exercício de 1978. 05/12/1976
432/1976 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), como subvenção a Ação Social de Jundiaí do Sul, para adaptação de um Prédio para Instalação do Banco do Estado do Paraná S.A. 04/12/1976
430/1976 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 869,33 (oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta e três centavos). 04/12/1976
429/1976 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), como subvenção à Ação Social de Jundiaí do Sul, para fins de adaptação de um prédio a rua São Francisco, para instalação de uma agência do Banco do Estado do Paraná S.A. 23/10/1976
428/1976 Descrição: Fica aberto no atual orçamento vigente, um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para as despesas eleitorais com o próximo pleito político deste ano. 16/08/1976
427/1976 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinados a aquisição de peças e reparos executado no trator de esteiras, no exercício de 1975, na firma TRANSPARANÁ S.A. 16/08/1976
426/1976 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros), para pagamento de despesas de manutenção de uma servente preparadora de merenda escolar, na Escola de Aplicação "Professor Claudino dos Santos". 16/08/1976
425/1976 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir para os serviços da Prefeitura Municipal, 1(um) caminhão basculante, diesel, marca Mercedes Bens. 16/08/1976
424/1976 Descrição: Fica revogada em sua totalidade, a Lei nº. 402 de 28 de Dezembro de 1974, que Instituiu a "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS". 16/08/1976
423/1976 Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um aumento de vencimentos ao funcionalismo Municipal de 44% (quarenta e quatro por cento), sobre os atuais níveis salariais, a partir de 1º. de maio do corrente ano. 16/08/1976
422/1976 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDEPAR, para construção de uma escola na Fazenda Itambé, neste Município. 05/06/1976
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