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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
421/1975 Descrição: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover em juízo o pagamento da quantia de até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), a ex empregado. 20/11/1975
419/1975 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a construção de uma casa de escola, de alvenaria, na Fazenda Monte Verde. 27/10/1975
418/1975 Descrição: Fica aberto no atual orçamento um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) 27/10/1975
417/1975 Descrição: Fica criada uma sala de Leituras, tipo B, a ser instalada e mantida pela municipalidade, na cidade de Jundiaí do Sul. 27/10/1975
416/1975 Descrição: Fica aberto no Orçamento do SAAE um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) 27/10/1975
415/1975 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de um veículo, ambulância, marca chevrolet, modelo 1970... 27/10/1975
414/1975 Descrição: Altera o artigo 2º. da Lei nº. 386, de 10 de Janeiro de 1974. 29/08/1975
413/1975 Descrição: Fica aberto um crédito especial de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), para pagamento das despesas de subsidio dos vereadores, do período de julho a dezembro de 1975 28/08/1975
412/1975 Descrição: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná, para execução de reparos no prédio da Escola Normal Secundária professor Cleto da Silva, situada a rua Anchieta. 08/08/1975
411/1975 Descrição: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná, para execução de reparos no prédio da Delegacia de Polícia, situado a rua Carlos Gomes. 08/08/1975
410/1975 Descrição: Para a execução dos serviços Municipais, haverá na Prefeitura Municipal o pessoal fixo ou contratado de vários cargos. 31/07/1975
409/1975 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento de vencimentos aos Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos. 31/07/1975
408/1975 Descrição: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná. 31/07/1975
407/1975 Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 1.897,40 (um mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta centavos), destinados a regularização. 31/07/1975
406/1975 Descrição: Fica aberto, através do Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos, um crédito especial no valor de Cr$ 1.010,67 (um mil, dez cruzeiros e sessenta e sete centavos), para pagamento das despesas de energia elétrica relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1974. 31/07/1975
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