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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2024
Número
150
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N° 150/2024  DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA PARA FIXAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVISÃO DE RECEITAS DO FUNDEB.

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 150/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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