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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2024 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 83 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado, no Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 83/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 83/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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