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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2024
Número
84
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 84 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública para fins de passagem de rede coletora de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado, no Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2024
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Lei Consolidada - 84/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2024 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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