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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2024
Número
764
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº. 764/2024 “INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CUSP, CONFORME PREVISTO NO CAPÍTULO V DA LEI FEDERAL Nº. 13.460 DE 2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 764
Alteram ou Revogam - 764/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 764/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 13:26

Modificações: Data de cadastro: 27/11/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

29/11/2024 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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