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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2024
Número
762
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº. 762/2024 RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ – CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N º. 6.017/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 762
Alteram ou Revogam - 762/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 762/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 13:21

Modificações: Data de cadastro: 19/11/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

21/11/2024 - 13:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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