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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
137
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N°137/2024  DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COM BASE NA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO ELABORADA PELO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2024
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Lei Consolidada - 137/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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