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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
136
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N°136/2024 DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) COM BASE NO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ (SEFA-PR).

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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