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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº.77-2024 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em comemoração ao dia do Servidor Público, preservada a prestação de serviços essenciais.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 77/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 08:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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