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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1951 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/1951 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1949-1952 | ||
Ementa | ||
Portaria nº. 16/1951 - Determina ao S.r., Contador que escriture em folha de Pagamento o abono de família. |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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