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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2024
Número
87
Legislatura
2021-2024
Ementa


PORTARIA N° 87/2024 - Dispõe sobre nomeação do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura (FUMCULT) de que trata a Lei Nº 741, de 28/03/2024 e o Decreto Nº 30, de 22/04/2024.

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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