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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2024 |
Número | ||
751 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 751/2024 - ALTERA EM PARTE A LEI 738/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 751 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 751/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 751/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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