LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/04/2024
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, a que se refere à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2024
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Lei Consolidada - 24/2024
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Movimentação

20/05/2025 - 10:14

Modificações: Data de cadastro: 12/04/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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