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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2024 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
CONCEDE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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