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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2024
Número
743
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL FMSBA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 743
Alteram ou Revogam - 743/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 743/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 13:18

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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10/04/2024 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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