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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2024 |
Número | ||
739 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
CONCEDE REPOSIÇAO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICO EFETIVOS DO QUADRO EM GERAL, FUNÇOES GRATIFICADAS, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, PROFESSORES E AOS AGENTES POLITICOS, NOTADAMENTO, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 739 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 739/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 739/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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