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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE SOBRE AS CONDIÇOES OBJETIVAS PARA ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OARA O EXERCICIO DE 2024.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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