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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2023 |
Número | ||
722 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PUBLICO URBANO, QUE MELHOR SATISFAZER O INTERESSE PUBLICO PARA GERAÇAO DE EMPREGOS, E DA OUTROS PROVIDENCIAIS. |
Arquivos
Número: 722 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 722/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 722/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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