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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
722
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PUBLICO URBANO, QUE MELHOR SATISFAZER O INTERESSE PUBLICO PARA GERAÇAO DE EMPREGOS, E DA OUTROS PROVIDENCIAIS.

Arquivos

Número: 722
Alteram ou Revogam - 722/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 722/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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