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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2023
Número
149
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONSTITUIR COMISSAO DE MONITORAMENTO R AVALIAÇAO  E RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVI:

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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