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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2023
Data Nome do documento
23/11/2023 Decreto 83-2023 jd sul
Lei Consolidada - 83/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 10:21

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 83-2023 jd sul

Download

01/12/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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