LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2011
Número
129
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Conceder o Pagamento de Função Gratificada de 60% a servidora

Arquivos

Número: 129

Alteram ou Revogam - 129/2011
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Lei Consolidada - 129/2011
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