LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2012
Número
172
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Retornar ao "status quo ante" o servidor Francisco A. A. Oliveira

Arquivos

Número: 172

Alteram ou Revogam - 172/2012
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Lei Consolidada - 172/2012
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