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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2013 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE DE 260 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 FICA FIXADO EM R4$ 950,00 A CADA MES O VALOR INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE O ACS |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 37/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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