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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2014
Número
28
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: considerando o decreto 05/2014 de 14/02/2014 oa termos do art. 33 da lei municipal nº 90/97 fica extinto o cargo de tratorista e declara sua desnecessidades no quadro de servidores

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Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2014
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Lei Consolidada - 28/2014
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