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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2014 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: autorizar o departamento de recursos humanos a pagar aos servidores que prorrogaram suas jornadas de trabalho em ate 50 horas mensais retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2014 |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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