LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/10/2015
Número
157
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: aaltera o percentual da gratificação do servidor de 80% do nivel do vencimento

Arquivos

Número: 157

Alteram ou Revogam - 157/2015
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Lei Consolidada - 157/2015
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