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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2016
Número
15
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Autoriza o Departamento de Recursos Humanos a pagar o adicional de 1/6 dos vencimentos previsto no § 1º do Art. 87 da Lei nº 90/97 de 20 de março de 1997 (Estatuto dos Servidores Municipais de Jundiaí do Sul) aos servidores municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2016
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Lei Consolidada - 15/2016
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