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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2016 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza o Departamento de Recursos Humanos a pagar os servidores públicos municipais que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 (cinquenta) horas mensais retroagindo seus efeitos à 01 de Dezembro de 2015. |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 18/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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