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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2016 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Descrição: Autoriza a condução de veículos oficiais por membros do Conselho Tutelar não ocupantes do cargo de motorista e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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