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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2016
Número
42
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: Revoga a Portaria nº 031/2016 a qual altera a concessão de pagamento de Gratificação por Função fixada em 20% do nível de vencimento para 50% da Sra. Leila Simone Fogaça Fonseca, portadora da CTPS nº 70510 Série 00034 PR por exercer a função de membro da Comissão Especial de Centralização e Gerenciamento de Compras.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2016
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Lei Consolidada - 42/2016
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